Câmara Municipal de Vereadores - Encruzilhada do Sul RS

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Álvaro Sperb apresenta manifestação formal contra a Reforma da Previdência

19/03/2019 / Por: Assessoria de Imprensa

Álvaro Luiz Pereira Sperb, vereador desta casa legislativa,vem através do presente ofício, apresentar manifestação formal quanto à Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal no corrente ano, segue abaixo na integra o documento que sera enviado ao Congresso Federal.

Preliminarmente destaca que:

  1. A Previdência Social compõe o rol das garantias fundamentais do cidadão, estando amparado pela Constituição Federal de 1988, representando um direito fundamental extensivo a todos os brasileiros, sendo a Reforma da Previdência um tema de interesse de toda a população brasileira, não podendo ser aprovada pelo Congresso Nacional sem uma ampla discussão popular e com as entidades de classe, ou seja, é necessário a realização de debates em que os trabalhadores, urbano e especialmente rural, e os servidores públicos de todo o território nacional, nas Casas Legislativas municipais e demais segmentos representativos da sociedade possam manifestar sua opinião e, a partir daí, construir uma saída justa;
  2. O aumento da idade mínima não condiz com a realidade de toda a população brasileira, especialmente os trabalhadores rurais, dificultando aos brasileiros o recebimento dos direitos necessários para se aposentar;
  3. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas históricas que ainda estão presentes na grande maioria das cidadãs brasileiras, cuja responsabilidades tem jornada de trabalho duplicada como mãe e trabalhadora;
  4. Igualmente, não é justo dar tratamento igual para os trabalhadores urbanos e rurais, pois é público e notório que a labuta na agricultura e atividades afins é deverasmente pesada e sobrecarregada de grandes esforços;
  5. As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária pública, ante a retirada dos direitos adquiridos daqueles que não se encontram dentro das regras de transição;
  6. A Reforma da Previdência, sobremaneira, o direito dos mais jovens que ingressarem no mercado de trabalho;

Diante do exposto, pode-se afirmar que da forma como está estruturada a Reforma da Previdência não resolverá os problemas a que se propõe, sendo que agravará alguns e criará outros novos, de modo que não será efetiva em sua totalidade e punirá segmentos hipossuficientes da população brasileira. Neste sentido, afirmo que além da Reforma da Previdência, deve ser implantado um modelo de reestruturação da máquina pública, com ênfase na diminuição de gastos e privilégios dos três poderes da República, especialmente para os cargos políticos, com o posterior remanejamento dos recursos economizados, de forma rígida e contínua, para os segmentos da segurança, saúde e educação pública, nesta ordem.

Deste modo, sugiro, concretamente que:

  • A proposta de Reforma da Previdência seja alterada nos seguintes pontos:

 

  • Não aplicação do regime de capitalização aos futuros contribuintes da Previdência, tendo em vista que tal modelo, onde foi implantado, fracassou (por exemplo, no Chile);
  • Idade mínima para aposentadoria de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres, sendo a idade mínima mantida neste patamar pelo menos pelos próximos 20 anos;
  • Manutenção do valor integral do BPC (Benefício de Prestação Continuada) no patamar de um salário mínimo para todos os idosos que o recebem ou tenham direito a receber;
  • Manutenção da multa rescisória e do depósito de 8% do FGTS para aposentados;
  • Manutenção da pensão por morte nos moldes atuais, sem a redução do seu valor;
  • Inclusão dos militares na Reforma da Previdência, com aumento do tempo de contribuição e da alíquota de contribuição;
  • Extinção da aposentadoria para políticos em razão do tempo de exercício de mandato em todos os níveis;
  • Extinção da aposentadoria para filhas de militares que sejam solteiras;
  • Pagamento aos membros do Poder Judiciário de subsídio/remuneração e aposentadoria/pensão estritamente dentro do teto constitucional (salário dos ministros do STF);
  • Sejam feitas as seguintes alterações na ordem política e legal:
  • Redução do número de deputados federais em 40%;
  • Redução do número de senadores em 1/3;
  • Redução do número de deputados estaduais em 40%;
  • Redução do número de vereadores em 40%;
  • Eliminação de todas as vantagens adicionais ao exercício de cargos políticos, passando deputados, senadores e vereadores a receberem apenas o seu salário, sem verbas extras nem ajudas de custo de quaisquer formas, exceto diárias;
  • Redução dos salários dos deputados federais, senadores e deputados estaduais em 30%;
  • Redução do salário dos vereadores, com fixação de teto de que seja no máximo entre 20 e 35% do salário dos deputados estaduais, de acordo com o tamanho do município ou, alternativamente, que a remuneração máxima seja fixada de acordo com o PIB do município e somente seja aumentada se o PIB subir.

Estes são os principais pontos a merecerem destaque.

Saliento que sou um vereador de quatro mandatos e que desde o primeiro defendi mudanças no sistema como um todo, sendo que agora, um momento de crise econômica e descrença política generalizada, é o momento para que a mudança seja verdadeiramente realizada, através da criação uma nova ordem legal com menos privilégios e mais justiça em prol do cidadão brasileiro.

Isto posto, requeiro que a Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul encaminhe ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), pugnando pela imediata suspensão da tramitação das propostas legislativas que constituem a Reforma da Previdência, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os seguimentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas à proposta apresentada, evitando a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas históricas.

Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com a sociedade, requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votam contrário aos pontos apontados no presente ofício e que se referem à Reforma da Previdência, bem como que seja posta em discussão as medidas citadas para a reestruturação da máquina pública e a diminuição de gastos públicos.

 


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