Câmara Municipal de Vereadores - Encruzilhada do Sul RS

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Vereador Benito requer Auditoria Especial do TCE/RS na Prefeitura Municipal

21/03/2019 / Por: Assessoria de Imprensa

Requerimento solicitando Auditoria Especial do TCE/RS na Prefeitura Municipal é aprovado por unanimidade pelos vereadores, segue abaixo o documento que sera encaminhado ao orgão citado.

Considerando que após a atual gestão assumir o Executivo Municipal por dois anos não foram tomadas providências concretas para resolver o problema envolvendo as obras paralisadas dos postos de saúde locais,

Considerando as constantes queixas quanto ao serviço de recolhimento de lixo terceirizado, a inércia do Poder Executivo Municipal em resolver a questão e a demora em realizar licitação para contratação de empresa para realização deste serviço,

Considerando que do orçamento da Secretaria Municipal de Transportes foram gastos R$ 1.825.897,01, no ano de 2018, conforme dados do site do TCE/RS, e mesmo assim as estradas do interior do Município encontram-se em estado lastimável, muitas delas já sem as mínimas condições de trafegabilidade,

Considerando que há relatos fidedignos de uso de maquinário pertencente ao Município em benefício de particulares, inclusive em horário de serviço, em flagrante violação ao Princípio da Moralidade Administrativa,

Considerando que o prefeito Artigas Teixeira da Silveira homologou a prestação de contas da AMBES (Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Encruzilhada do Sul), referente ao período entre maio de 2017 e outubro de 2018, mesmo constando em tal prestação gastos abusivos e fora de propósito com gêneros alimentícios, aquisição de bens de empresa que, em razão de seu CNPJ não poderia fornecê-los, dentre outras irregularidades, e que o mesmo prefeito, agora que tais irregularidades vieram a publico, “desomologou” a referida prestação de contas,

Requerer que a Câmara de Vereadores solicite formalmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul uma auditoria extraordinária em todas as contas do Executivo Municipal desde o dia 01 de janeiro de 2017, data do início da atual gestão, avaliando todos os gastos e despesas, conciliações e movimentações bancárias, empenhos, restos a pagar, relatórios de gestão fiscal e todos os demais itens e dados que se façam necessário para identificar totalmente como foram utilizadas os recursos públicos pela atual gestão municipal.         


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