Câmara Municipal de Vereadores - Encruzilhada do Sul RS

Notícias

Vereador Álvaro Sperb tem aprovado projeto que proíbe fogos-de-artifício que causem ruído

22/04/2019 / Por: Assessoria de Administrativa

Na Sessão Ordinária de 11 de março o Projeto de Lei nº 003/2019, de autoria do vereador Álvaro Sperb, que proíbe o uso de fogos de artifício (foguetes) que causem poluição sonora em nosso Município, foi aprovado por oito votos a favor e um contra (Vereador Márcio Meirelles).

De acordo com o vereador Álvaro, com este projeto o objetivo é coibir o barulho causado por foguetes e similares e com isto trazer mais tranquilidade a idosos, crianças, deficientes, animais domésticos, etc. que são incomodados e prejudicados pelo excesso de barulho causado por foguetes, tendo também destacado que vários municípios já adotaram projetos similares e o objetivo não é proibir ninguém de festejar e sim coibir o que faz mal à coletividade

Abaixo, o texto do projeto:

 

PROJETO DE LEI Nº 003/2019

Proíbe o uso de fogos de artifício (foguetes) que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul.

Art. 1º Fica proibido o uso de fogos de artifício (foguetes) que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul.

§ 1º A proibição à qual se refere o caput estende-se a todo Município de Encruzilhada do Sul, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados, seja em eventos particulares ou públicos.

§ 2º A proibição à qual se refere o caput fica excepcionada quando o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora se der em áreas rurais, desde que não haja  nas proximidades aglomeração urbana que configure vila ou similar.

Art. 2º Serão aplicadas as seguintes sanções para quem utilizar fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município de Encruzilhada do Sul:

I – multa de 10 (dez) URMs para o uso em dias úteis;

II – multa de 15 (quinze) URMs para o uso em sábados, domingos e feriados;

II – multa de 20 (vinte) URMs em qualquer dia, desde que o uso se dê entre as 00h00min e às 06h00min.

§ 1º Por cada utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora que infrinja o disposto na presente Lei, só será aplicada uma multa, a qual deverá se enquadrar em uma das categorias do caput.

§ 2º As multas previstas nesta Lei serão fixadas e cobradas em Unidade de Referência Municipal – URM – do Município de Encruzilhada do Sul.

§ 3º A cada reincidência de infração prevista nesta Lei, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada, até o limite de quatro vezes o percentual inicial.

§ 4º Para os fins desta Lei, consideram-se fogos de artifício que causem poluição sonora os artefatos que produzam ruído superior a 120 decibéis.

Art. 3º Os valores arrecadados com o pagamento das multas das infrações pelo uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, serão recolhidos, proporcionalmente, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e para o Fundo Municipal de Saúde e, na ausência destes, para aplicação em programas, projetos e ações voltados à defesa e proteção aos animais e programas, projetos e ações voltados à saúde pública, proporcionalmente, a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A normatização específica dos trâmites operacionais da presente Lei será regulamentada mediante decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Encruzilhada do Sul, 22 de fevereiro de 2018

 

 

Álvaro Luiz Pereira Sperb

Vereador do MDB

 


Fotos


Mais Notícias