Câmara Municipal de Vereadores - Encruzilhada do Sul RS

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Nota de Esclarecimento sobre a não renovação do contrato com a Rádio Encruzilhadense

02/04/2019 / Por: Assessoria de Administrativa

A Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul, por intermédio de seu presidente, vereador Adriano de Freitas Horna, informa à comunidade encruzilhadense que a não renovação do contrato com a Rádio Encruzilhadense referente aos serviços de transmissão, retransmissão e gravação do áudio das sessões plenárias da Câmara Municipal deu-se apenas por impossibilidade jurídica, pois a referida rádio não apresentou as negativas exigidas pela legislação em vigor para que a mesma contrate com entes públicos, ou seja, a Câmara de Vereadores, com isso não sendo possível a renovação do contrato.

Esclarece ainda que a apresentação das citadas negativas é obrigação legal da do ente particular (Rádio Encruzilhadense) caso queira contratar com o poder público, obrigação esta imposta pela Lei nº 8.666 (Lei das Licitações). Assim, a Câmara de Vereadores não possui culpa alguma pela não renovação do contrato com a Rádio Encruzilhadense, o qual se fosse renovado sem a apresentação das negativas, ensejaria apontamento do Tribunal de Contas do Estado ao Presidente do Poder Legislativo, por ele ter firmando um contrato em desacordo com a lei.

Esclarece também que a Câmara de Vereadores está aberta à possibilidade de assinatura de um novo contrato, com a retomada das transmissões do áudio das suas sessões plenárias caso a Rádio Encruzilhadense apresente as já citadas negativas.

Esclarece, por fim, que quanto à questão da transparência da Câmara de Vereadores, esta é tratada pela Lei nº 3.536, de 12 de novembro de 2015, e alterações, que trata do acesso à informação e aos atos e documentos da Câmara de Vereadores, e pela Resolução nº 117/2017, que dispõe sobre a publicação dos Atos Oficiais da Câmara Municipal. Assim, as formas para a publicidade dos atos da Câmara de Vereadores são o seu site oficial e o mural nas dependências da própria Câmara, sendo que informações sobre diárias, salários, empenhos, etc. podem ser obtidas tanto no Portal da Transparência do Poder Legislativo quanto no site do Tribunal de Contas do Estado. Pelo exposto, o fim das transmissões das sessões plenárias da Câmara de Vereadores pela Rádio Encruzilhadense não configura qualquer violação da lei da transparência, tampouco a não renovação do contrato com esta, sendo inverídica qualquer informação divulgada que afirme o contrário.

Ver. Adriano de Freitas Horna

Presidente

Vereador do PCdoB

Se

 

 


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